“Uma das maiores conquistas do cooperativismo nas últimas décadas”. Assim o presidente da Organização das Cooperativas do Estado de Santa Catarina (OCESC), Luiz Vicente Suzin, avaliou a aprovação, na semana passada, 21/12, do novo modelo de tributário nacional, o qual incorpora ao texto da Constituição Federal o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo já previsto na Lei n° 5.764, de 1971, e cria um novo regime específico de tributação para as cooperativas. Essa conquista foi consagrada com a aprovação final, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019.
Suzin também cumprimentou a OCB (Organização das Cooperativas Brasileiras) pela mobilização que coordenou juntamente com a Frente Parlamentar do Cooperativismo no Congresso Nacional (Frencoop). A mudança é a garantia que faltava para dar mais segurança jurídica às atividades das cooperativas e estimular a expansão desse modelo societário de negócio.
Na opinião do dirigente, “o novo status jurídico dado ao ato cooperativo e a criação de novos instrumentos de apoio ao cooperativismo marcam o surgimento de um novo tempo de expansão e fortalecimento do setor que se refletirá em todas as áreas da atividade econômica nas quais as cooperativas atuam, gerando renda, produção e empregos”.
O texto aprovado, dentre outras coisas, prevê um regime específico para as cooperativas, que será optativo, com vistas a assegurar sua competitividade, observados os princípios de livre concorrência e de isonomia tributária. Um Projeto de Lei Complementar a ser enviado ao Congresso Nacional definirá as hipóteses de não-incidência de tributação ao ato cooperativo.
Por fim, o presidente da OCESC destacou as articulações do Sistema OCB e a liderança do presidente Márcio Lopes de Freitas que acompanha as discussões sobre a reforma do Sistema Tributário Nacional desde 2019. Foram quatro anos de negociação para garantir a compreensão das especificidades do modelo societário e de negócios cooperativista e a importância do ato cooperativo para a viabilidade desse setor que congrega, atualmente, mais de 20 milhões de cooperados e gera mais de R$ 665 bilhões em movimento econômico e mais de 524 mil empregados.
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