Alinhada com a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), a Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc) alerta aos produtores rurais que o Registro Oficial de Tratores e Máquinas Agrícolas (Renagro) está em vigor desde outubro passado. Com isso, tornou-se obrigatório o registro de maquinário agrícola que circula em via pública, visando garantir a propriedade do veículo, a segurança na comercialização, além de otimizar a rastreabilidade e fiscalização para coibir furtos e roubos.
O Renagro foi regulamentado pelo Decreto nº 11.014/2022, do Governo Federal e equivale ao Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) – documento obrigatório para os demais veículos. No entanto, dispensa o emplacamento e é isento de licenciamento anual e de Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
O presidente da Faesc e vice-presidente de finanças da CNA, José Zeferino Pedrozo, explica que nesta primeira etapa serão registrados tratores e colheitadeiras, mas em breve deverão ser incluídos novos maquinários. “O documento é fundamental porque contém informações do veículo, do proprietário e contempla ainda outros dados que podem ser apresentados fisicamente ou de forma digital. Importante destacar que quando o veículo estiver em via pública é obrigatório estar com o registro. Já para quem possui maquinário que não circule em via pública ou que tenha sido fabricado antes de 2016, o registro é opcional”.
COMO FAZER O REGISTRO
O registro pode ser feito pelo IDAgro, uma plataforma digital desenvolvida pela CNA em conjunto com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), que permite o registro de propriedade de tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinário agrícola. O IDAgro está disponível para usuários dos sistemas Android e iOS e também pode ser utilizado via web, pelo computador. Por meio da ferramenta, é possível acessar o documento do veículo e a situação legal do registro.
Para registrar é necessário ter o cadastro no aplicativo IDAgro (nome, CPF, endereço, e-mail e telefone), a nota fiscal da máquina agrícola e um documento de fé pública do proprietário. O sistema gera automaticamente o documento em um formato que pode ser impresso.
Outra funcionalidade é que, com o registro via IDAgro, a comunicação de eventual sinistro fica integrada com o Sistema Córtex do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Também é possível consultar o status legal do registro de máquina agrícola, além de encaminhar mensagem ao proprietário da máquina, protegendo-se o anonimato do proprietário. Outro item de segurança é que um QR CODE opcionalmente pode ser gerado e afixado na máquina.
A Faesc orienta para que importadores, fabricantes e concessionários façam o pré-cadastro desses veículos. É necessário informar o modelo, local de produção, nome e registro profissional do responsável técnico, código do chassi, ano de fabricação, dimensões, além dos itens obrigatórios para trânsito em via pública. Atualmente, apenas a nota fiscal comprova a posse desses veículos.
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