A cerimônia da primeira entrega dos títulos do Lar Legal Rural – programa criado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) – ocorrerá nesta quarta-feira, dia 20, às 18 horas, no Centro Comunitário, anexo à Igreja Matriz de Xanxerê. A iniciativa, inédita no país, conta com a parceria da Prefeitura de Xanxerê, da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc) e da Federação dos Trabalhadores na Agricultura (Fetaesc).
O evento terá a presença do governador de Santa Catarina Jorginho Mello, do coordenador do Programa Lar Legal, desembargador Selso de Oliveira, do prefeito de Xanxerê Oscar Martarello, do vice-presidente de secretaria da Faesc Enori Barbieri, além derepresentantes da Fetaesc, outras autoridades eprodutores rurais da região oeste catarinense.
A proposta segue o modelo do Lar Legal, também idealizado pelo TJSC, que já beneficiou mais de 30 mil famílias que vivem em áreas urbanas no Estado. O objetivo é promover o desenvolvimento sustentável do território rural e cumprir a função social da terra, nos termos definidos pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/2001). A estimativa, de acordo com o TJSC, é de que cerca de 100 mil propriedades em Santa Catarina participem dessa ação.
O presidente do Sistema Faesc/Senar e vice-presidente de finanças da CNA, José Zeferino Pedrozo, ressalta que o ato de entrega dos primeiros títulos no Brasil representa um passo importante para solucionar essa problemática e os graves reflexos que a falta do documento traz ao produtor rural. “A Faesc e a Fetaesc sempre buscaram solução, com o intuito de promover o avanço no desenvolvimento social e econômico do setor agropecuário catarinense e auxiliar na preservação do meio ambiente, na medida do âmbito de atuação. Com essa cooperação esse anseio está se tornando realidade”.
EFEITOS DO LAR LEGAL RURAL
– Segurança jurídica dos moradores;
– Inclusão das propriedades nos cadastros oficiais e na cidade formal em seu âmbito rural;
– Possibilidade da implementação de infraestrutura, energia elétrica, água e esgoto;
– Possibilidade de desenvolvimento de projetos completos pela Administração Pública;
– Direito ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e ao e ao bloco de notas eletrônica de produtor rural;
– Participação em Programas de Políticas Públicas dos Governos Federal, Municipal e Estadual;
– Regularização dos imóveis perante todos os órgãos administrativos pertinentes e necessários;
– Atendimento às premissas ambientais, com respeito ao meio ambiente equilibrado, como forma de preservação para as gerações futuras;
– Atendimento à função social da propriedade.
