Em reunião nesta segunda-feira (13), o Conselho das Federações Empresariais de Santa Catarina (COFEM) debateu temas tributários. Uma das questões que preocupa o setor produtivo é a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida no dia 8 de fevereiro, que pode impactar de forma significativa as empresas que têm litígios tributários. A Corte determinou que contribuintes que obtiveram decisão favorável, transitada em julgada, permitindo o não pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), podem ser obrigados a voltar a pagar o tributo retroativo a 2007.
O Conselho também defende que a Assembleia Legislativa derrube o veto do governo ao projeto de lei que extingue o voto de minerva no Tribunal Administrativo Tributário (TAT). O setor empresarial defende que se mantenha a proposta (PLC 8/2020) aprovada por unanimidade pelos deputados em maio de 2022, em que prevalece a interpretação mais justa ao contribuinte.
No encontro realizado na sede da FACISC, em Florianópolis, também foram debatidos a alta taxa de juros, inflação e a ampliação dos limites de faturamento do Simples Nacional.
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